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LGPD

Sobre a LGPD

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, empoderando titulares das informações com ferramentas para aumentar a transparência por parte do controlador.

O artigo 18 da LGPD determina que o titular dos dados pessoais tem uma série de direitos sobre as informações recolhidas e tratadas. Por isso, ele pode realizar requisições sobre as seguintes questões:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Para os Registros de Imóveis que utilizam a ferramenta do Registro de Imóveis do Brasil, essa requisição pode ser realizada pelo formulário abaixo. Mas é preciso ficar atento a alguns pontos importantes, pois a atividade registral imobiliária possui algumas particularidades que afetam esses direitos – principalmente os relativos à exclusão e retificação. 

O Capítulo IV da LGPD explica como deve ser feito o tratamento de dados pessoais pelo poder público, com o objetivo de atender à finalidade determinada, executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço. Como o Registro de Imóveis é regido pelo princípio da publicidade, a lei determina que as informações devem ser fornecidas para qualquer cidadão que as solicitar, o que implica que alguns dados não podem ser excluídos, anonimizados ou retificados sem o devido processo legal.

Caso seja impossível atender a uma solicitação feita pelo titular dos dados pessoais, o Registro de Imóveis informará quais dispositivos legais impedem a concretização do pedido. Todas essas questões são informadas em detalhes no momento da conclusão do pedido feito pelo formulário abaixo.

Fonte: https://www.registrodeimoveis.org.br/privacidade

Meus Direitos 

SOLICITAÇÃO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS:

Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso ao conteúdo dos atos de registro constantes no fólio real, na forma de certidão ou informações, ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Art. 30, incisos VIII e X da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação do registro, averbação ou anotação nos moldes previstos no Art. 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

SOLICITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser eliminados do fólio real, por constituírem dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (Art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos).

 

  • Utilize o formulário abaixo para fazer seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais no ofício de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré: 

Obrigado pelo envio!

Politica de Privacidade 

Nós, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, indicamos que privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais de todos que utilizam nossos serviços. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, tratamento e transferência de informações de nossos clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso website ou que tenham relacionamento de negócios com nosso grupo.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas na Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), das disposições da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicável.

1. Quais dados que coletamos sobre você e qual a finalidade?

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e a melhor forma de comercializarmos nossos produtos, atendendo suas necessidades e aprimorando cada vez mais a experiência de uso.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular.

  • Nome 

  • CPF

  • RG

  • E-mail

  • Telefone

  • Endereço Completo

  • Demais dados cuja necessidade decorra da Lei ou provimentos

 

1.2. Finalidade da Coleta

 

  • A Finalidade da coleta de seus dados pessoais (Nome; CPF; RG é para que possamos concretizar o seu pedido de serviço e/ou informação.

  • A Finalidade da coleta de seus dados pessoais (E-mail; Telefone) se dá para cumprimento de ditames legais, bem assim para contato e envio de informações necessárias;

  • A Finalidade da coleta de seus dados pessoais (Endereço Completo) se dá para cumprimento de ditames legais;

 

2. Como coletamos os seus dados?

Nesse sentido, a coleta dos seus dados pessoais ocorre da seguinte forma:

 

  • Coletamos seus dados presencialmente quando você se dirige fisicamente a nossa unidade comercial.

  • Coletamos seus dados de forma online via e-mail ou Whatsapp Business através do nosso Atendimento ao Cliente.

  • Eventualmente, coletamos seus dados durante a sua visita ao nosso site, quando você preenche algum formulário disponibilizado no site.  

 

2.1. Consentimento 

A partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais.

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você nos autoriza a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o nosso compromisso de transparência e boa-fé para os que utilizam nossos serviços, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento no mesmo local em que foi concedido.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar na impossibilidade do desempenho adequado de alguma funcionalidade do serviço prestado. Tais consequências serão informadas previamente.

3. Quais são os seus direitos?

Nós asseguramos aos nossos clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

 

  • Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.

  • Acessar seus dados, solicitando-os em uma cópia legível de forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.

  • Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes para a equipe do SAC ou diretamente ao DPO.

  • Limitar seus dados quando desnecessários; excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.

  • Solicitar a portabilidade de seus dados, a outro fornecedor de serviços ou produtos, através de uma requisição expressa de sua parte.

  • Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei que impedem a eliminação dos dados.

  • Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.

  • Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

4. Como você pode exercer seus direitos de titular?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com conosco através do E-mail abaixo:

 

 

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade.

Nessa hipótese, você será informado previamente.

5. Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?

Seus dados pessoais coletados por nós serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual perdurar ou de acordo com a exigência legal aplicável. 

Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

  • Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

  • Transferência à terceiro, como no caso de troca da titularidade do Registro de Imóveis, por exemplo. Desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

  • Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados por nós reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

6. O que fazemos para manter seus dados seguros?

Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas, administrativas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.

Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.

Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

  • Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais.

  • O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o Termo de Confidencialidade assinado pelos profissionais autorizados.

  • Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, controlado e idôneo.

Nós nos comprometemos a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança.

Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos.

É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas por culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio cliente.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, nós não compartilharemos seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. 

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

  • Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.

  • Compartilhamento obrigatório com banco de dados de cartórios e afins.

  • Proteção de nossos direitos em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

 

8. Cookies ou dados de navegação

Nós fazemos uso de Cookies. Os Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador permitindo que o nosso website “lembre” suas ações ou preferências ao longo do tempo. Ao acessar nosso website e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu local de acesso quando você visita o nosso website. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível, aprimorar os nossos serviços e fornecer a melhor experiência possível durante a sua navegação em nosso website.

É importante ressaltar que os cookies não armazenam informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.

O seu navegador armazena os cookies no disco rígido, ocupando um espaço mínimo, que não afetam o desempenho do seu computador.

A maioria das informações são apagadas quando você encerra a sessão.

9. Tipos de Cookies

 Os cookies, quanto a seus proprietários, podem ser:

  • Cookies proprietários: são cookies definidos por nós ou por terceiros em nosso nome.

  • Cookies de terceiros: são cookies definidos por terceiros confiáveis em nossa aplicação.

 Os cookies, quanto ao seu tempo de vida, podem ser:

  • Cookies de sessão ou temporários: são cookies que expiram assim que você fecha o seu navegador, encerrando a sessão.

  • Cookies persistentes ou permanentes: são cookies que permanecem no seu dispositivo durante um período determinado ou até que você os exclua. Veja como proceder no item 3 abaixo.

 

Os cookies, quanto a sua finalidade, podem ser:

Cookies Essenciais/Estritamente Necessários

Alguns cookies que usamos são necessários para o funcionamento do nosso website, para acessar áreas específicas do nosso website. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como acessar áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados. Você pode configurar seu navegador para bloqueá-los ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do site podem não funcionar. 

Cookies de Desempenho

Alguns cookies nos ajudam com o desempenho e design do nosso website, estes são utilizados para aprimorar o funcionamento do mesmo, coletando dados como páginas visitadas, mensagens de erro e outras informações relevantes para o desempenho do site. Esse tipo de cookie não coleta informações de identificação pessoal. Toda informação é obtida de forma agregada e anônima.

Cookies Funcionais

Alguns cookies nos ajudam a lembrar de suas configurações que você pode ter selecionado, ou ajudam com outras funcionalidades quando você navega e usa o nosso website. Isso nos ajuda a lembrar do que você selecionou, então quando você retorna, nos lembramos de suas preferências. Este tipo de cookies são absolutamente necessários para que as funções essenciais do site funcionem. Sem isso, o site não pode ser usado como pretendido.

Cookies de Segmentação e Rastreamento

Estes cookies são definidos através do nosso website pelos nossos parceiros de publicidade. Eles podem ser usados ​​por essas empresas para criar um perfil de seus interesses e exibir anúncios relevantes em outros sites. Eles trabalham identificando exclusivamente seu navegador e dispositivo. Se você não permitir esses cookies, não experimentará nossa publicidade segmentada em diferentes sites.

Esses cookies coletam informações relacionadas à origem da sua visita, onde você foi exposto à publicidade emitida por nós, que recurso de publicidade você viu, se você chegou direta ou indiretamente ao nosso website, o dispositivo usado para visitar nosso website e quais downloads você realizou. Essas informações são coletadas anonimamente por meio de fornecedores terceirizados.

10.Como posso controlar ou excluir cookies?

Como já dito, você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies.

Você também pode configurá-los caso a caso.

Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.

Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos links abaixo:

Se você usa o Internet Explorer.

Se você usa o Firefox.

Se você usa o Safari.

Se você usa o Google Chrome.

Se você usa o Microsoft Edge.

Se você usa o Opera.

11. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 26 de junho de 2023.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo.

Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços, adquirir nossos produtos e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. 

 

12. Responsabilidade

Nós prevemos a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Comprometemo-nos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar constantemente condições técnicas e administrativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados por nós realizado. 

 

Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado no Item 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, nós não nos responsabilizaremos por:

  • Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos clientes em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do cliente.

  • Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada de nossa parte. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

  • Inveracidade das informações inseridas pelo cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços por nós prestados; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do cliente.

 

13. Encarregado de Proteção de Dados

Nós disponibilizamos os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular. 

Regiane Fernandes Lambert

E-mail: substituto@ritamandare.com.br

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do E-mail abaixo:

Regiane Fernandes Lambert

E-mail: substituto@ritamandare.com.br

 

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais​

O Sr. , brasileiro, agente delegado, portador da CI/RG de n.º. 4572896-0, inscrito no CPF/MF sob o n.º. 771.431.839-20, neste ato representando o , com sede e foro sito à Rua Rachel Cândido Siqueira, n.º. 780, bairro Centro, Almirante Tamandaré, PR, CEP n.º. 83501-130, denominado Controlador, nomeia como , nos termos do artigo 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do artigo 10, do Provimento n.º. 134 de 2022, a Sra. , brasileira, casada, escrevente substituta, portadora da CI/RG n.º. 42.059.838-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º. 366.853.558-24, residente e domiciliada sito à Rua Coronel Joaquim Ignácio Taborda Ribas, n.º. 893, apto. 402, Bigorrilho, Curitiba, PR, CEP n.º. 80730-330, e-mail substituto@ritamandare.com.br.

 

I. São atribuições e tarefas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais as seguintes:

A) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO executará as seguintes tarefas em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:

B) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

C) Receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

D) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

E) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

F) Mediante solicitação, assessorar o Controlador na realização de avaliação de impacto à proteção de dados e suas implementações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

H) Atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre a avaliação de impacto à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando apropriado, assessorando em todas as outras questões;

I) Atuar como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados.

 

​II. O Controlador compromete-se a:

A) Fornecer ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais todos os meios, recursos financeiros e pessoal necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e funções;

B) Envolver prontamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;

C) Abster-se de fornecer instruções sobre como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve executar suas tarefas;

D) Abster-se de remover ou penalizar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais como resultado da execução de suas tarefas;

E) Verificar se o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executa suas tarefas de forma autônoma e independente;

F) Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento e violações e incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados levadas à alta diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

G) Decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação, mitigação de danos e endereçamento de riscos, violações, incidentes e outras questões relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados levadas à alta diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

H) Manter os dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais disponíveis ao público.

 

  1.  Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: substituto@ritamandare.com.br.

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